A “Regulamentação” da carona remunerada

O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) apresenta projeto de lei do Senado com o objetivo e legalizar os aplicativos que utilizam carros ilegais e impor um retrocesso ao serviço de transporte de passageiros sob a alegação da suposta modernidade. Modernidade esta definida apenas pela distribuição de corridas a veículos não legalizados. E tem mais, sua proposta elabora uma complicada condição para a ‘legalização’ destes carros.


A ideia é tão absurda que o projeto estabelece regras para os veículos a serem utilizados pelos aplicativos, a maioria delas idênticas às aplicadas aos motoristas de táxi do Rio de Janeiro, por exemplo, como a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais, apólice de seguros, enquadramento como Microempreendedor individual, entre outras várias exigências.


Se já existe um sistema de táxi regulamentado com tais níveis de exigência para a admissão de seus operadores, por qual motivo criar outro sistema semelhante? Apenas porque é controlado por um aplicativo americano? E como fica o Poder Municipal, delegado por norma constitucional para regular o setor?


A aceitação do sistema de piratas vai prejudicar taxistas legalizados, passageiros e até mesmo aqueles motoristas que aderem a este tipo de serviço. Com o excesso de veículos fazendo transporte de passageiros de forma remunerada, a procura não vai acompanhar o mercado, como já vem acontecendo. A rentabilidade dos motoristas será prejudicada. Consequentemente, a manutenção da qualidade dos veículos ficará comprometida. O resultado será motoristas com pouca arrecadação e passageiros se sujeitando a pagar qualquer valor.


Este cenário só favorecerá aos exploradores do serviço. Alguns motoristas que utilizam estes aplicativos já estão pagando diárias de R$ 150 para atender a seus passageiros. Situação muito parecida com a que vivemos no meio táxi.  


A ‘desprofissionalização’ do setor é o que podemos chamar de “um tiro no pé” das autoridades. No momento, um grande esforço tem sido levado a cabo no sentido de dar mais qualidade ao táxi. A exemplo de São Paulo, cujos cursos de preparação do taxista existem há trinta anos, o Rio de Janeiro e cidades do Estado já estão adotando os cursos de formação específica para a categoria.


E quanto ao retrocesso: Não é possível que, depois de tantos anos de trabalhos e regulamentação do setor, voltemos aos tempos em que cada um transportava passageiros como bem entendia, cobrando preços aleatórios pelo serviço.


Ah, mas hoje temos o preço dinâmico...

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