É preciso uma manifestação para cobrar o cumprimento da lei?
Os taxistas estão se mobilizando contra o aplicativo Uber, que desrespeita a lei federal que permite apenas o táxi como transporte individual remunerado de passageiros. Ou seja, há uma lei vigente, e isso por si só deveria ser suficiente para que houvesse uma proibição para o app. Mas, como no Brasil as coisas funcionam de uma forma estranha, é preciso que toda uma categoria de trabalhadores prejudicados se mobilize para cobrar uma punição.
Podemos fazer uma analogia deste fato em relação a qualquer tipo de crime. Imagine se fosse preciso fazer passeatas e reivindicações para cobrar o indiciamento de um assassino confesso, que desfila livremente após matar uma pessoa. Ou ainda cobrar das autoridades que somente dentistas formados atendam a população, já que vários cidadãos decidiram, por livre e espontânea vontade, abrir um consultório odontológico.
O correto e lógico seria a proibição automática de uma empresa internacional que chega a nosso país desrespeitando nossas leis. Não deveria ser necessária uma mobilização dos taxistas para que o assunto fosse decidido: se há uma legislação em vigor, esta deve ser cumprida.
Nós, cidadãos brasileiros, certamente seremos punidos se, ao visitarmos determinado país, desrespeitarmos suas leis. E as empresas brasileiras, ao se instalar em outros locais ou mesmo ao vender seus produtos para o exterior, precisam se adaptar à legislação do país que pretendem ingressar. Porque a recíproca não é verdadeira quando uma empresa americana chega ao Brasil?
Se o modelo de negócios da empresa Uber não é compatível com as nossas leis, simplesmente ela não pode existir no Brasil. Não existem adaptações: lei é lei. Aqui em nosso solo apenas os taxistas legalizados, que pagam impostos, são fiscalizados pelos órgãos competentes e possuem alvará de estacionamento podem trabalhar no transporte individual de passageiros. E fim.
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