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De autoria da vereadora Vera Lins, proposta recebeu emendas
Há um ano projeto da vereadora Vera Lins (PP) que dificultaria a utilização de carros particulares no transporte individual de passageiros tramita na Câmara sem aprovação final, apesar de ter obtido vitória na primeira discussão em plenário.
O texto da proposta proíbe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos a título de transporte coletivo ou individual. Também obriga os aplicativos a utilizarem veículos fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes. O objetivo é inibir a prática do transporte remunerado ilegal.
O projeto também proíbe as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam este tipo de transporte. A penalidade inclui multas com base no Código de Defesa do Consumidor.
A proposição defende que o serviço de transporte de passageiros deva ser feita por veículos legalizados pelo município, cuja atividade é restrita ao profissional taxista, conforme regulamentação federal.
A vereadora Vera Lins justifica a medida alegando que a tecnologia trouxe avanços. Mas também muitas possibilidades para a aplicação de golpes e facilidades para crimes.
“Diversos aplicativos e sites oferecem o serviço de transporte em carros particulares com o prévio cadastro de pessoas físicas. Há de se considerar que o serviço de transporte individual é exclusivo aos taxistas e este tipo de prática, facilita a disseminação de táxis piratas em nossa cidade. Este projeto de lei tem a intenção de proteger a profissão dos taxistas e visando a proteção da população carioca”, disse.
O projeto foi aprovado em primeira discussão no dia 30 de setembro de 2015, após receber emendas. A Segunda Discussão ainda não foi realizada e a proposta tramita por comissões da casa. Não há previsões de nova votação.
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