Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara rejeita regulamentação de serviços acessados por aplicativos

Autor do projeto quer reduzir impacto negativo provocado setores sociais

A Comissão de Ciência e Tecnologia rejeitou no final de agosto o projeto de lei 3763/15, do deputado André Abdon (PP-AP), que obriga a regulamentação de serviços acessados por aplicativos.

O deputado havia justificado a ideia  com o argumento de que “não se proíbe o uso de aplicativos, mas, o uso daqueles que vão impactar diretamente e negativamente em setores importantes da nossa sociedade, devem ser regulamentado”.

De acordo com o autor, hoje pesam sobre os taxistas exigências legais (autorização e taxas), que não são cobradas dos motoristas de Uber. Essa situação, segundo ele, cria uma concorrência desleal.

Deputados contra

Os parlamentares aprovaram por unanimidade o parecer contrário do relator da proposta, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que critica o texto por desrespeitar o direito constitucional ao livre exercício profissional:

“As novas formas de trabalho e de prestação de serviços terão seu lugar, ainda que os legisladores procurem artificialmente formas de contê-las. O desenvolvimento humano e as soluções que facilitem a vida do cidadão não serão, jamais, contidos por iniciativas legislativas”, sustentou.
Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.