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O que a presidente sancionou foram os vetos da lei da profissão de taxista

A presidenta Dilma Roussef sancionou, em 09 de outubro, a Medida Provisória 615, que autoriza a transferência da outorga para explorar os serviços de táxi ao herdeiro do titular ou para terceiros, por indicação da família. Essa MP está vinculada à lei federal 12.587, de 03/01/2012.

Lei da profissão de taxista     Agora até quem não sabe o que é um táxi se diz patrono da idéia, dizendo que estava com a presidente no momento da sanção (como se aparecer ao lado da presidente fosse o suficiente para aprovação de uma lei). “Quanta incompetência”. Cada um levanta a bandeira como quiser em seu estado ou município, mas sem ofensas.

     Se não fosse o interesse de alguns poucos deputados e senadores, a classe não teria este resultado. O deputado Índio da Costa do Rio de Janeiro foi relator do projeto e também acompanhou a sanção da Lei 12.468 pela presidente.

     “Mesmo assim, vários outros benefícios ficaram para trás”, lembrou Salomão Pereira, editor da Folha do Motorista, taxista e vereador suplente em São Paulo com 24 mil votos, que elaborou o projeto que legalizou a profissão de taxista no país e recebeu os vetos da presidente. “O que a presidente sancionou dia 09 de outubro foram os vetos do projeto inicial”, disse Salomão.

 

Como surgiu a

“Lei da profissão de Taxista”

 

     Salomão redigiu o projeto, mas para que ele chegasse até o Congresso Nacional era preciso que um deputado o apresentasse. Desta forma, o deputado federal Silvio Torres o apresentou. O PL recebeu o nº 5509, que andou apensado aos projetos 3.232/04, 3.272/04 e 3.953/04. Como o texto do PL 5509 atendia a todas as exigências da categoria, substituiu o texto dos demais projetos.

     Com o apoio da Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo (Fetacesp) e de vários outros sindicatos, foi aprovado na Câmara e no Senado. Ao ser sancionado pela presidente recebeu o nº da Lei 12.468, em 26 de agosto de 2011. Porém, atendendo a solicitações da Advocacia-Geral da União e dos Ministérios da Justiça e da Fazenda, a presidente vetou vários artigos de interesse dos taxistas.

     Entre os vetos constavam a transferência da autorização do condutor titular para outro condutor (desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo órgão competente), a transferência da autorização para herdeiro e a obrigatoriedade das entidades representativas oferecerem aos taxistas programas de capacitação e qualificação profissional. A aprovação da MP 615 e da Lei 12.587 se deve ao esforço de senadores e deputados. Sem eles, esse benefício não chegaria ao alcance dos taxistas e suas famílias.

     No Senado, o Projeto de Lei 5509 ganhou o número 27/2011, e foi aprovado. Quando foi encaminhado para a sanção da presidente, recebeu o número 12.468, com os vetos abaixo:

     A Presidenta da República

     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

     Art. 1º Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei.

     Art. 2º É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 passageiros.

     Art. 3º A atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:

I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;

III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;

IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço;

V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e

VI – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissional taxista empregado.

     ARTIGO 4º VETADO

     Art. 4º Os profissionais taxistas são classificados da seguinte forma:

I – autônomo: motorista que detém autorização, emitida pelo órgão competente, para prestar, por conta própria, serviço de transporte público individual remunerado de passageiros, nos termos do art. 1º desta Lei;

II – empregado: motorista que trabalha, com subordinação, em veículo de propriedade de empresa autorizada pelo órgão competente a prestar serviço de transporte público individual remunerado de passageiros, nos termos do art. 1º desta Lei;

III - auxiliar de condutor autônomo: motorista que possui certificação para exercer a atividade profissional, em consonância com as disposições estabelecidas na Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;

IV - locatário: motorista que aluga veículo de propriedade de pessoa jurídica titular de autorização, regido por contrato de locação, nos moldes dos arts. 565 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Parágrafo único. Somente uma única autorização será delegada ao profissional de que trata o inciso I.

     Art. 5º São deveres dos profissionais taxistas:

I – atender ao cliente com presteza e polidez;

II – trajar-se adequadamente para a função;

III – manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

IV – manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

V – obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço.

     Art. 6º São direitos do profissional taxista empregado:

I – piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria;

II - aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência social.

     ARTIGO 7º VETADO

     Art. 7° A Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1 § 1º Os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o INSS de forma idêntica aos contribuintes autônomos, ficando o autorizatário do veículo responsável pelo seu recolhimento.

§ 2º O contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, não havendo qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho.

§ 3º O órgão competente da localidade de prestação do serviço e responsável pela emissão da autorização fornecerá aos motoristas auxiliares identificação específica.

§ 4º A identidade referida no § 3º será fornecida mediante requerimento do interessado, com a concordância do autorizatário.

§ 5º O autorizatário do serviço de táxi poderá cadastrar, como eventual substituto, outro profissional, além dos 2 (dois) já previstos no caput.”(NR)

“Art. 1º- A No contrato entre o condutor autônomo de veículo rodoviário e os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários deverão constar obrigatoriamente:

I – as condições e os requisitos para a prestação do serviço;

II – o prazo de validade;

III – as obrigações e as responsabilidades das partes contratantes;

IV – a data de pagamento; e

V – a remuneração, assegurado o piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria.”

     Art. 8º Em municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor.

     Art. 9º Os profissionais taxistas poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem, as quais poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º VETADO

Parágrafo único. São deveres das entidades de que trata o caput deste artigo, entre outros:

I - manter programas de capacitação e qualificação profissional para seus associados;

II – fornecer assistência jurídica e social aos associados e familiares.

     ARTIGO 10º VETADO

     Art. 10. O certificado emitido pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço terá validade de 12 meses que será renovada mediante a comprovação do recolhimento dos encargos previdenciários durante o período, conforme previsto em lei.

    

     ARTIGO 11º VETADO

     Art. 11. Fica assegurada a transferência da autorização do condutor titular para outro condutor titular, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço.

     ARTIGO 12º VETADO

     Art. 12. Em caso de morte do titular, desde que atendidas as normas estipuladas pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço, a autorização será transmitida para o cônjuge, os herdeiros necessários, a companheira ou o companheiro, que passarão a ter os mesmos direitos e deveres do titular.

     ARTIGO 13º VETADO

     Art. 13. A autorização não poderá ser objeto de penhora ou de leilão.

     ARTIGO 14º VETADO

     Art. 14. Compete ao órgão municipal competente a apreensão de veículo que transporte passageiros, sem a devida autorização legal.

     ARTIGO 15º VETADO

     Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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