Projeto de lei permite guardas municipais fiscalizarem trânsito

Se aprovado, agentes poderão aplicar multas de trânsito

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que permite aos guardas municipais atuarem no trânsito. A proposta é do deputado Lincoln Portela (PR-MG). O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que hoje permite apenas a atuação da Polícia Rodoviária Federal e das polícias militares dos estados e do Distrito Federal na fiscalização do trânsito.

De acordo com o texto, competirá às guardas municipais executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito. As atribuições também incluem fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.

“Como agentes do poder de polícia municipal, as guardas municipais estariam aptas, se direcionadas para tanto, a fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal”, defende Portela.
Para o parlamentar, a inclusão das guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito também poderá promover a qualificação desses agentes nas questões de segurança e educação de trânsito.