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Receita estende isenção de IPI a taxistas microempreendedores

Para estender o benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos taxistas microempreendedores individuais (MEI), a Receita Federal alterou a Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009, que também modifica alguns procedimentos administrativos relacionados ao assunto.

Instituída pela Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a categoria do microempreendedor abrange empresários individuais com receita bruta anual de até 60 mil optantes do Simples Nacional.


 

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