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Para durar, a decisão deve partir de Brasília

Só lei federal pode regulamentar ou proibir o Uber, diz ministra do STJ.

 

A ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, afirmou durante sua palestra no II Congresso Brasileiro de Internet que todas as leis municipais, estaduais ou distritais que venham a proibir o uso de aplicativos serão inconstitucionais.


Segundo ela, as recentes decisões de governos estaduais e municipais para regulamentar ou proibir a atuação do aplicativo de transporte Uber não devem durar, caso pedidos de contestação cheguem ao Supremo Tribunal Federal. Tanto que a proibição da Câmara do Rio de Janeiro não surtiu efeito, já que o Uber ganhou o direito de continuar sendo utilizado por meio de liminar.


"Juridicamente não há como proibir tais aplicativos com base nessas leis que são diariamente invocadas” – afirmou Nancy.


O STF, na avaliação da ministra, deverá vetar essas decisões por serem inconstitucionais. Segundo o Artigo 30 do Capítulo IV do Título III da Constituição, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo.


Porém, Fátima fez uma distinção entre os serviços prestados pelos taxistas e pelo aplicativo. “O táxi é transporte público individual, que deve atender de forma universal os passageiros, enquanto o Uber é um transporte privado individual, no qual impera a autonomia da vontade do motorista, de acordo com sua conveniência”.


A lei 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, o define por “utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros”. Para a classe, o Uber opera em sua área de atuação, mas sem a regulamentação exigida. A ministra também citou passagens do Código Civil e do Marco Civil da Internet para reforçar seu argumento. O Marco Civil traz em seu sexto fundamento “livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor”. A magistrada ainda fez um apelo para que a população - segundo ela, os “maiores interessados na questão”- seja ouvida na discussão pública sobre a atuação do Uber. “Esse debate não pode ser pautado exclusivamente por pressão política de categorias profissionais”.

 

Doria terá que reformular leis


O prefeito eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), defende a regulamentação de serviços prestados por aplicativos de transporte. Doria anunciou que Sergio Avelleda, ex-presidente do Metrô e da CPTM, vai assumir o comando da Secretaria Municipal de Transportes no futuro governo. A pasta é estratégica para os interesses dos taxistas.


Avelleda terá que lidar com a polêmica regulamentação do Uber e de outros aplicativos proposta pelo atual prefeito, Fernando Haddad (PT). Para o Sinditaxi, a medida é insuficiente para brecar a concorrência desleal e o possível monopólio do serviço pelo Uber, que detém 90% das viagens solicitadas por meio de aplicativos atualmente.


Para Doria, os aplicativos e taxistas devem ter convivência pacífica. “Estamos abertos ao diálogo e vamos olhar as regulamentações”, garantiu.

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