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Uber é proibido no Rio de Janeiro

A empresa Uber insiste em atuar de forma irregular, enquanto os taxistas lutam contra a ilegalidade. O projeto de lei que proíbe o uso do aplicativo no Rio de Janeiro foi aprovado na quarta-feira (16) na Câmara dos Vereadores. Após pressão dos taxistas, o projeto foi votado com 32 votos a favor e nenhum contra.


O PL nº 1.362-A/2015, da vereadora Vera Lins, proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no município, estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites.
No dia 25 de novembro, o prefeito Eduardo Paes sancionou a lei 6.106, proibindo o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas na cidade. A lei prevê penalidades ao infrator flagrado no transporte irregular de passageiros. Além disso, “proíbe contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o uso desse tipo de transporte sem a devida autorização, permissão da prefeitura, devendo ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor”.


Apesar disso, uma liminar concedida pela 6ª Vara de Fazenda Pública, no dia 5 de abril, garante aos motoristas do UBER o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros.


O município e o Ministério Público recorreram da decisão, em setembro. A apelação ainda será julgada, em segunda instância, na 17ª da Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio.

 

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