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PLC 28/2017: Tudo que você precisa saber!

Entenda por que o PLC 28/2017 precisa ser aprovada.

O texto regulamenta o transporte de passageiros e garante a permanência do Uber com regras que beneficiam os passageiros.

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão do dia 4 de abril, Projeto de Lei que cria e regulamenta o serviço de transporte privado individual de passageiros. O texto será apreciado, agora dia 31 de Outubro, no Senado Federal. Para desmistificar boatos e informações erradas divulgadas de forma proposital, elaboramos alguns pontos importantes que demonstram claramente que a regulamentação NÃO INVIABILIZA O UBER ou qualquer outra empresa que presta esse tipo de serviço.

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O PROJETO DE LEI ACABA COM O UBER?

Não! O Uber e qualquer outra empresa do ramo poderão continuar atuando. No entanto, como qualquer outra empresa, terá regras que deverão ser respeitadas. São regras simples e eficazes, que darão segurança aos passageiros e proteção aos motoristas. É inaceitável que a gigante corporativa continue fazendo pressão para manter tudo como está, defendendo apenas seus interesses financeiros.

A LIBERDADE DE ESCOLHA DO PASSAGEIRO SERÁ AFETADA?

De forma alguma! A liberdade de escolha estará garantida, mas agora com mais segurança. Poderá até ser ampliada, pois sob regras, empresas sérias terão condições de se instalar e competir. O Uber vai continuar existindo, desde que cumpra as regras e os requisitos mínimos de segurança de respeito aos seus passageiros. Regras tornam o jogo mais democrático e melhor para todos.

O PROJETO VAI GERAR DESEMPREGO DOS MOTORISTAS DO UBER?

Definitivamente não. Pelo contrário. Vai proporcionar a estabilidade e ampliar as oportunidades aos motoristas desses aplicativos. O que vai acontecer é que, para conduzir passageiros, o motorista deverá ter autorização e o carro também. As prefeituras só autorizarão os motoristas com bons antecedentes e os carros serão vistoriados para que tenham condições de circular com segurança. Vai ficar muito mais difícil acontecerem casos de acidentes, assaltos e estupros, como hoje em dia.

O SERVIÇO VAI FICAR MAIS CARO?

É claro que não. Nada no projeto aprovado fala sobre tarifas. Os aplicativos de transporte poderão continuar estabelecendo seus valores. Apenas terão de respeitar as regras estabelecidas para todos.

LUGARES ONDE O UBER JÁ ENFRENTOU PROBLEMAS COM A JUSTIÇA

  • Alemanha
  • Canadá
  • Espanha
  • Itália
  • Argentina
  • China
  • França
  • Japão
  • Bélgica
  • Colômbia
  • Holanda
  • Portugal
  • Brasil
  • Coréia do Sul

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