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Transmissão hereditária de licença para taxistas é aprovada na Câmara

Texto será votado no Senado antes de seguir para sanção presidencial

A medida provisória que torna hereditária a licença para explorar o serviço de táxi foi aprovada, na quarta-feira (10/7), pela Câmara dos Deputados. O texto precisa ser votado pelo Senado antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Em agosto de 2011, Dilma havia vetado a possibilidade de a família herdar a autorização no caso da morte do titular. Agora a Câmara voltou a aprová-lo. A proposta estabelece que “a autorização para exploração de serviço de táxi não poderá ser transferida sem anuência do poder público autorizante, assegurado o direito de sucessão na forma da legislação civil”.

Pela nova redação, a licença para conduzir táxi poderá ser transmitida do pai ao filho ou a outro herdeiro imediato, se o sucessor cumprir os requisitos exigidos por lei para a exploração do serviço. Atualmente as regras de transferência da permissão de exploração do serviço de táxi são definidas pelas prefeituras. Na maioria dos casos, a morte do taxista implica no cancelamento automático da licença.

A MP diz que em caso de transferência decorrente do direito de sucessão, o novo taxista adquire todos os direitos e obrigações de isenção tributária previstos na legislação. A lei especifica ainda que cabe ao poder público local outorgar as licenças de taxistas.

“A exploração de serviço de utilidade pública de táxi depende de autorização do poder público local, que poderá ser outorgada a qualquer interessado que satisfaça os requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos, e à habilitação dos condutores”, diz o texto. (Com informações do Portal de Notícias G1).
 

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