Mais taxistas recebem permissões para trabalhar

Secretaria publica lista oficializando beneficiados pela Lei das Diárias

O secretário municipal de Transportes, Alexandre Sansão, deferiu processos de pedido de permissões com base na lei 3.123/2000, a Lei das Diárias. A maioria dos beneficiados deu entrada nos pedidos em 2012, antes da paralisação da SMTR promovida pela Justiça.

O Diário Oficial do município do Rio de Janeiro publicou em 21 de maio de 2013 lista com 18 beneficiados pela permissão.

A lei 3.123/2000 transformou motoristas auxiliares de veículos de aluguel em permissionários autônomos. O direito era garantido aos taxistas auxiliares cadastrados até o dia 30 de abril de 2000.

A mesma lei previa também a realização de um recadastramento anual os permissionários e proibia a distribuição de novas autonomias pela Prefeitura, no prazo de dez anos.