Manaus aprova transferência de táxi para herdeiros

Sucessores legítimos passam a ter direito à autonomia como herança

A Câmara Municipal de Manaus aprovou projeto que permite a transferência do táxi de uma pessoa falecida a seu sucessor legítimo. A medida seguiu no início de junho para a sanção do prefeito, Arthur Neto (PSDB).

Com a mudança, em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço será transferido aos seus sucessores legítimos. Anteriormente, em caso de morte, a viúva do taxista tinha que fazer a indicação de um novo permissionário.

A alteração feita através de emenda, foi sugerida pelo Sindicato dos Condutores de Automóveis e Taxistas de Manaus (Sintax/AM), em reunião na CMM no dia 20 de março deste ano. O presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva (PSDB), foi quem apresentou a emenda. As mudanças também garantem a permanência de 22 taxistas considerados excedentes no sistema individual de passageiros, mas que tinham, desde 2008, contrato de permissão com o município.