Câmara rejeita isenção de impostos sobre combustíveis para municípios

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o projeto 2867/11 que concede a prefeituras de municípios com até 50 mil habitantes isenção de impostos, taxas e contribuições federais na aquisição de combustíveis e lubrificantes.

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso de pelo menos 52 deputados para sua votação em Plenário.

O projeto incluía na isenção o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O fornecedor ou distribuidor deverá discriminar na nota fiscal de venda a isenção prevista.

Impactos

O relator na comissão, deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), explicou que a proposta, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), “não apresenta conformidade com os preceitos orçamentários e financeiros exigidos pela legislação vigente”.

Para projetos que criem despesa continuada para a União ou resultem em renúncia fiscal, as leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias exigem a apresentação de estimativa do impacto financeiro e da devida compensação dos gastos.
(Com Agência Câmara)