Conheça as restrições que podem constar na Carteira de Habilitação

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, lei nº 9503-97 art. 159, a carteira de habilitação é documento de porte obrigatório durante a condução do veículo. Em caso de esquecimento, o condutor está sujeito à multa de R$ 53,20, três pontos na carteira (infração leve), e tem o veículo apreendido até apresentar a habilitação.

Só que a carteira não é a única coisa que o motorista deve se lembrar na hora de dirigir. Algumas restrições impactam a dirigibilidade, como por exemplo, óculos ou lentes de contato para pessoas que só podem dirigir com esses acessórios.

A carteira de habilitação tem um campo chamado “Observações”, localizado abaixo da validade. Caso haja alguma restrição para o habilitado, esse campo é preenchido com um código específico.

Para aqueles que possuem uma restrição na CNH e não cumprem, a multa é considerável: R$ 191,54, sete pontos na carteira (infração gravíssima) e retenção do veículo até cumprir a observação que está na carteira ou apresentar um condutor habilitado para retirá-lo.