Regulamentação da pirataria

Parlamentares sinalizam para a possibilidade de regulamentação de aplicativos, mesmo aqueles voltados para a ‘carona’ remunerada. O tema promete provocar longas discussões no Congresso, além de sofrer rejeição de quem tem a legalidade para explorar o transporte de passageiros. É o mesmo que tentar legalizar o pirata dos transportes.

São milhares as famílias que em todo o Brasil dependem do ganha-pão do transporte. Trata-se de uma atividade autônoma, exercida muitas vezes por profissionais vindos de outras áreas cujo mercado está cada vez mais restrito. Além disso, a idade média do taxista é bem elevada. Se por um lado sofre a rejeição discriminatória do mercado de trabalho, por outro, ganha em experiência de vida, característica necessária para quem tem como obrigação lidar com o público diariamente.

O empreendedorismo – palavra em moda nos debates econômicos – é o principal fator que leva esses profissionais a exercer uma atividade como a de taxista. É preciso força, vontade e resistência para enfrentar a praça, muitas vezes por doze horas ou mais de trabalho.

A atividade de taxista pode estar mal avaliada por financiadores diversos. É raro o taxista que consegue levar para casa sete mil reais, mensalmente. Se isto ocorre, é sinal de que no mínimo ele trabalhou por 14 horas, sem folga. E se pensam que este é o valor líquido, está se esquecendo do custo do trabalho. Combustível, peças de reposição, taxas e impostos, multas e penalidades fazem parte da conta do taxista. E, se for diarista, tem que arcar ainda com o valor da diária, que no Rio está em torno dos R$ 200.

De nada se explica este interesse em explorar a praça. A não ser que o objetivo real seja a extinção da categoria. Se há falta de transporte em determinados dias, trata-se de um episódio pontual. A maior parte do tempo o taxista luta para levar para casa algum dinheiro. E quando atinge os R$ 300 em um dia, volta para casa como se estivesse acertado a sorte grande.

É preciso ter real conhecimento sobre as condições da praça, tanto a carioca quanto a paulista. Permitir a atuação de aplicativos que utilizam veículos sem o devido credenciamento de um órgão público é tornar inviável aquilo que o próprio Poder Público prega. Prefeituras e governos estaduais exigem postura e qualidade a taxistas. E isto é necessário como forma de proteção da população. É inaceitável que esta fiscalização seja tirada das mãos do povo e entregue a empresas e seus interesses lucrativos.

No Rio, a prefeitura começa a exigir mais preparo do taxista para exercer a atividade. A praça de São Paulo já o faz. A população exige cada vez mais bons serviços. É preciso que os parlamentares atentem para esta questão, antes de aceitarem a pressão desses bem articulados empresários.