A pirataria destrutiva

Muitos anos se passaram, muitas vidas foram sacrificadas para que hoje tenhamos uma sociedade. Sem a organização de leis, normas e costumes, permaneceríamos nas cavernas, cada um por si, tentando sobreviver diante de um mundo hostil e sem leis. Nos dias de hoje, permitir discriminatoriamente a violação de leis em pleno vigor, privilegiando alguns, é o mesmo que destruir o pacto social que nos sustenta.

Uma decisão judicial impede o Poder Público de fiscalizar carros utilizados de maneira ilegal para o transporte de passageiros. Tal decisão deixa de considerar a regulamentação do serviço de táxi, resultado de décadas de ações, preparos, experiências, além do esforço de profissionais. Apenas com uma caneta, uma juíza desregulamenta todo um setor.

A decisão não é final. Mas abre brecha para novos questionamentos. Se a regulamentação do setor nada vale para impedir a entrada de qualquer um no serviço, o que dizer de outros setores diferentes do táxi? Há poucos anos vimos a briga de motoristas de vans e Kombis tentando ingressar no setor de transporte de passageiros de média capacidade. A prefeitura do Rio se empenhou para tirá-los das ruas. A mesma ação não ocorre no setor dos táxis.

Outra atividade social, o comércio também tem suas regras. Não é qualquer um que pode colocar uma barraca na rua. Afinal, o lojista paga seus impostos, ao contrário do camelô. Mas, seguindo a tese que tenta legitimar o Uber no Estado, o Poder Público também não deveria impedir a prática.

Em breve, outras profissões sofrerão esta desregulamentação. Um problema social à vista. No caso dos táxis, os cerca de cinquenta e cinco mil fluminenses que vivem diretamente do setor têm o sustendo ameaçado. Trata-se de um número considerável. E, com a bagunça que impera entre a pirataria, logo logo estes motoristas piratas sentirão os efeitos do excesso de concorrência e a incapacidade de adquirir carros melhores para o serviço, já que o lucro resultante da atividade será nulo.

As ameaças aos taxistas, com a regulamentação da pirataria, na verdade são mais ameaçadoras. As teses em que se baseiam os defensores da liberação dos aplicativos de carona remunerada podem servir para destruir outros setores da sociedade. Nossa Ordem e Progresso vai se transformar em uma anárquica reunião de pessoas, em que nada se parecerá com uma sociedade.