Um avanço em favor dos taxistas

Em artigos e entrevistas na imprensa e nos meus canais nas redes sociais tenho dito que a luta contra o uso irregular de aplicativos não terminou com a aprovação do Projeto de Lei 349/2015 ou mesmo com a entrada em vigor do Decreto “Taxi Preto”, assinado pelo prefeito Fernando Haddad.

Ainda é preciso avançar para garantir aos taxistas de São Paulo que, de fato, não há espaço para o livre avanço de aplicativos que teimam em continuar no mercado desrespeitando a legislação.

Nesse sentido, um passo importante com a aprovação pela Câmara Municipal, em primeira votação, no dia 28 de outubro, do Projeto de Lei (PL) 243/2015, de minha autoria, disciplinando o uso de aplicativos. Esse PL determina que “a Pessoa Jurídica que prestar o atendimento ao passageiro, por meio de sistema de propaganda via internet ou "aplicativo (APP)" deverá solicitar à Secretaria Municipal de Transportes, por meio de seu Departamento de Transportes Públicos - DTP/SP, o credenciamento de sua atividade, tendo os taxistas como seus prestadores de serviço”.

Ou seja, estamos emitindo um claro sinal: a tecnologia no serviço de táxi na nossa cidade, como o aplicativo Uber, por exemplo, tem lugar garantido, desde que o seu uso esteja de acordo com a lei, fazendo uso do serviço de táxi. E, quando falamos do respeito às normas vigentes, pressupomos um Departamento de Trânsito e Transportes que funcione de maneira eficaz e eficiente no tocante à fiscalização.

Novos decretos e novas leis no âmbito do transporte individual de passageiros na categoria aluguel (táxi) simplesmente caem no vazio se o órgão municipal fiscalizador não estiver preparado para exercer sua função. Não é da alçada da Câmara Municipal a reestruturação e modernização das estruturas operacionais do DTP. Quem tem esse poder é o secretário municipal de transportes, Jilmar Tatto.  A nós, vereadores, cabe a tarefa de apontar para o secretário Tatto a real e urgente necessidade de revitalização do DTP.

Vereador Salomão Pereira (PSDB)
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