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Sucessores legítimos passam a ter direito à autonomia como herança
A Câmara Municipal de Manaus aprovou projeto que permite a transferência do táxi de uma pessoa falecida a seu sucessor legítimo. A medida seguiu no início de junho para a sanção do prefeito, Arthur Neto (PSDB).
Com a mudança, em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço será transferido aos seus sucessores legítimos. Anteriormente, em caso de morte, a viúva do taxista tinha que fazer a indicação de um novo permissionário.
A alteração feita através de emenda, foi sugerida pelo Sindicato dos Condutores de Automóveis e Taxistas de Manaus (Sintax/AM), em reunião na CMM no dia 20 de março deste ano. O presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva (PSDB), foi quem apresentou a emenda. As mudanças também garantem a permanência de 22 taxistas considerados excedentes no sistema individual de passageiros, mas que tinham, desde 2008, contrato de permissão com o município.
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