Proposta de Emenda Contitucional define serviço de táxi como de utilidade pública

Medida pode por fim a discussão sobre licitação das autorizações

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 425/14, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que considera o serviço de táxi como de utilidade pública.

Hoje, a Constituição não trata do assunto, deixando margem de dúvida se o táxi é serviço público ou serviço de utilidade pública, segundo o deputado. No caso dos serviços públicos, o texto constitucional determina que sejam prestados diretamente pelo Estado ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

Atualmente, a interpretação adotada pela maioria das prefeituras é de que o serviço de táxi é de utilidade pública, dependendo apenas de autorização do Poder Público. Porém, o Ministério Público de algumas cidades questiona a legalidade dessas autorizações, sem licitação prévia, argumentando que é um serviço público.

O objetivo da PEC, segundo o autor, é “eliminar definitivamente toda a insegurança jurídica que a má interpretação da Constituição tem trazido para os taxistas do País”.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a PEC será analisada por comissão especial e pelo Plenário, onde é exigida votação em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara