Projeto do Senado altera Lei do Taxista e define transferências e locações

Autor da proposta quer reestabelecer texto original da regulamentação da profissão

O Congresso Nacional prepara novas mudanças na regulamentação da profissão de taxista. Os parlamentares estudam o retorno de itens vetados pela presidente Dilma Rousseff, como a classificação dos motoristas, transferências de autorizações, entre outras, propostas pelo senador Gin Argelo (PTB).

O senador Eduardo Amorim (PSC) foi designado relator da matéria. O texto segue na Comissão de Assuntos Sociais do Senado sob número 5 de 2012.

A proposta é alterar o artigo 1º e definir quatro classificações de taxistas: autônomo, empregado, auxiliar de condutor autônomo e locatário. Cada pessoa terá apenas uma autorização.

A proposta prevê contribuição obrigatória para o INSS em todos os meses. No caso dos auxiliares, o autorizatário passa a ser responsável pelo recolhimento. O autorizatário poderá cadastrar, como eventual substituto, outro profissional, além dos dois já previstos.

Outro ponto bastante discutido é a transferência para herdeiros. O texto em estudo estabelece que “Em caso de morte do titular, desde que atendidas as normas estipuladas pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço, a autorização será transmitida para o cônjuge, os herdeiros necessários, a companheira ou o companheiro, que passarão a ter os mesmos direitos e deveres do titular”. Caso passe, a norma porá fim a muitos questionamentos.

O senador Gim Argello justifica:

“...Assim, é importante o restabelecimento de aspectos do projeto de lei original aprovado por esta Casa e que foram vetados pela Presidenta da República. Aspectos esses que são fundamentais para quem transporta e zela pela vida de seus passageiros, com a responsabilidade e a dedicação que caracterizam os profissionais taxistas das mais diversas cidades brasileiras”.