Câmara prepara projeto contra carros piratas no Rio de Janeiro

Taxistas pedem uma lei que defina todo o serviço de táxi ainda este ano

Taxistas se reuniram no dia 6 de agosto com vereadores na Câmara para tratar da legislação contra a pirataria e dar sugestões para o projeto de lei apresentado pela vereadora Vera Lins. Ao final, o presidente Jorge Felippe marcou novas reuniões ao longo da semana para apresentar um projeto final.

A vereadora Vera Lins recebeu os taxistas. Disse que o projeto receberá a assinatura de todos os vereadores da casa.

Os principais artigos da proposta são:

Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município do Rio de Janeiro o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos ou site,a título de transporte coletivo e/ ou individual.

Art. 2º Os veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de passageiros serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes no intuito de coibirem a prática deste tipo de transporte remunerado.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam este tipo de transporte remunerado e cadastrado em aplicativos ou site, onde deverá ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo Município do Rio de Janeiro, cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através da Lei nº 6.504, de 16 de agosto de 2013.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros.