Prefeito Eduardo Paes sanciona lei que proíbe transporte de passageiros por carros particulares

Aplicativos só podem utilizar táxis regulamentados pela Prefeitura

O prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes sancionou o projeto de lei complementar que regulamenta a atividade de taxista no município e impede que carros particulares utilizem aplicativos para o transporte de passageiros. Apesar disto, ele vetou 12 itens da proposta elaborada por um grupo de taxistas e coordenada pelo presidente da Câmara, o vereador Jorge Felippe. A alegação de Paes é de inconstitucionalidade de algumas propostas.

Um dos vetos foi ao artigo que tratava da distribuição de autorizações de táxi liberadas pela antiga Lei 3.123/2000. Muitos taxistas auxiliares beneficiados por esta lei deixaram de pegar as autorizações. A proposta era redistribuir as autorizações que sobraram do seguinte modo: vinte por cento do total para aqueles que requereram autorização por meio de processo administrativo ou judicial até 31 de dezembro de 2014, com cinco anos de serviço no mínimo como motorista auxiliar do Rio. O restante seguiria o critério da antiguidade. Paes alega que o artigo viola a legislação federal vigente.

Outros artigos vetados são o 25º, que pretendia reservar vagas para taxistas no Conselho Municipal de Transportes; o parágrafo que pretendia padronizar a tabela taximétrica, proibir descontos, estabelecer estudos técnicos para formação de preços; a proposta de estabelecimento de pontos de táxi obrigatórios em portos, aeroportos, na rodoviária, em hotéis, shoppings, condomínios de grande porte, centros comerciais, supermercados, casas de espetáculo e hospitais.

Paes também vetou o parágrafo que pretendia permitir ao taxista titular com dificuldades temporárias para usar o próprio táxi de operar em outro veículo. Também tirou da lei a proposta que permitiria ao taxista apresentar projeto de operação em veículo adaptado para o transporte de passageiros com necessidade especial, além de vetar o uso de pick-ups de cabine dupla e a GNV para operar em shoppings e supermercados.     A anistia às multas aplicadas pelo sistema Táxi Boa Praça também foi vetada pelo prefeito.

A lei da cidade do Rio de Janeiro foi baseada na Lei Federal 12.468/2011, que regulamentou a profissão de taxista no Brasil, elaborada pelo editor deste jornal, Salomão Pereira, que hoje é vereador da cidade de São Paulo.