Inclusão de auxiliares está liberada para processos anteriores à liminar

SMTR consegue permissão para

transferências que estavam em andamento

A Secretaria municipal de Transportes voltou a realizar a inclusão de motoristas auxiliares em táxis de permissionários no dia 18 de abril, desde que tenham sido protocoladas antes da liminar da juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que proibiu o ato apartir de 18 de dezembro de 2012.

A liminar havia deixado sem trabalho centenas de taxistas que estavam em processo de transferência. A medida também havia proibido o Município do Rio de Janeiro de fazer novas concessões de permissões para taxistas; de autorizar a transferência para terceiros em casos de morte do titular da permissão.

O secretário municipal de Transportes, Carlos Roberto Osório, informou aos taxistas que a Prefeitura iria se reunir com a juíza para buscar uma solução contra a liminar. Osório explicou que cerca de 300 processos estão parados na SMTR em função das liminares, inclusive de auxiliares beneficiados pela lei das Diárias.

As discussões sobre a liminar estimulam alterações na Prefeitura. O secretário prometeu mudanças no relacionamento entre a Secretaria Municipal de Transportes e o taxista:

“O que faltava na Secretaria é dar o devido peso e importância ao ato da concessão da autonomia. O sujeito que está ganhando uma autonomia ganha também uma enorme responsabilidade, direitos e obrigações. Nós queremos fazer isso de uma maneira mais formal e mais solene com a devida importância. Estamos criando um procedimento e um ato para que o taxista possa ter o orgulho de ter recebido um documento que possa pendurar na parede dele que espelhe a importância e relevância do taxista”, disse Osório.