Fim do Estatuto do Desarmamento vai permitir porte de arma a taxistas e outros profissionais

Medida em análise na Câmara amplia o comércio de armamento no Brasil

A Câmara dos Deputados começa a mudar o Estatuto do Desarmamento. A proposta aprovada inicialmente reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para deputados e senadores; e acaba com a proibição de que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal solicitem o porte de armas.

O texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) foi aprovado por 19 a 8. Ele altera os projetos de lei que revogam o Estatuto do Desarmamento – Lei 10803/2003. A proposta batiza a nova norma de “Estatuto de Controle de Armas de Fogo”.

O novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

O relator Laudivio Carvalho retirou a proposta de isenção de impostos para a compra de armas e munições pelas Forças armadas e órgãos da segurança pública, bem como caçadores e atiradores desportivos. Ele alegou que tais incentivos ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo ele, o texto atende à vontade da maioria dos brasileiros, que teve os direitos tolhidos com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003:

“A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”, afirmou.

Importação

Outra alteração no substitutivo autoriza a importação de armas, partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda às especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O texto anterior permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no País.