Liminar impede transferências de táxi no município do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça ainda não definiu

julgamento final da medida

Nada mudou em relação às transferências de táxi no município do Rio de Janeiro, apesar da presidente Dilma Rouseff, com a sansão da Medida Provisória 615, ter voltado atrás ao restituir alguns dos direitos que constavam no projeto original da lei do taxista de 2011, vetados em três ocasiões por ela mesma. Até o dia 31 de outubro de 2013, a liminar da 2ª Vara Pública, que pede a licitação das possíveis novas permissões de táxi, ainda estava em vigor, impedindo a concessão de novas permissões por parte da Prefeitura, bem como paralisando as transferências dos atuais permissionários e auxiliares, mesmo os antigos.

Segundo advogados que acompanham o caso, o pedido de liminar tinha como objetivo inicial impedir que a Prefeitura concedesse novas permissões de táxi sem licitação, com base na Constituição Federal que estabeleceu prazo até 2010 para a realização de licitações em todos os setores dos transportes. Mas decisões da Justiça no Rio de Janeiro, bem como o Ministério Público, optaram por paralisar toda e qualquer transferência de táxi na capital fluminense.

A lei do taxista foi elaborada com a participação de integrantes de alguns estados, principalmente de São Paulo. Uma das motivações era combater o que lá chamam de 'penhora dos alvarás'. A presidente vetou três vezes o direito a transferências, tanto para herdeiros quanto para terceiros, inclusive o artigo que concedia direito à aposentadoria especial. A primeira vez foi em agosto de 2011, ao sancionar a lei aprovada pelo Congresso com parecer favorável do relator deputado federal Índio da Costa.

De acordo com advogados consultados pela Folha do Motorista, para que uma liminar perca força e seja derrubada é necessário que uma entidade faça o pedido, de acordo com os trâmites judiciais. A Prefeitura já havia feito o pedido. O Tribunal de Justiça chegou a realizar uma sessão de conciliação entre os representantes de entidades envolvidas no processo. Outras três cooperativas também o fizeram. O Sindicato dos taxistas informa que está trabalhando para pôr fim a liminar, que também impede a Prefeitura de liberar auxiliares a transferir de carro.

O processo tramita na 2ª Vara de Fazenda do Rio de Janeiro e aguarda julgamento sem data definida até o final do mês passado.