Herdeira recupera permissão de táxi em Uberlândia (MG)

Ela precisou mover ação judicial e obter mandado de segurança

O direito à transferência de táxi começa a ser reestabelecido em todo o Brasil. Em Uberlândia (MG), Joana Darc da Silva conseguiu mandado de segurança para reaver a permissão do marido falecido há dois anos. A decisão foi dada depois de uma disputa judicial com a Prefeitura, que não queria cumprir a lei federal 12.865, que dá direito aos herdeiros receberem a permissão.

De acordo com informações locais, em Uberlândia há 11 casos semelhantes na Justiça.

A família de Joana Darc da Silva tinha o táxi como única fonte de renda:  “Sou somente eu e uma neta e vivemos desse negócio há mais de 18 anos”, disse. Joana não vai dirigir. Vai buscar um auxiliar.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de Uberlândia (Settran), informa que não realiza transferências de permissões de forma hereditária porque a lei federal é apenas autorizativa.

“Fizemos um projeto de lei e já mandamos para a Câmara Municipal, que deve apreciar e fazer as alterações que achar necessário”, disse o secretário executivo do Fundo Municipal do Trânsito e Transporte, David Araújo.

A proposta está sem data para ser votada. O projeto foi enviado à Câmara de Vereadores obedecendo à orientação técnica de que só valeriam após a lei entrar em vigor. No entanto, o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Uberlândia afirmou que pretende articular na Câmara Municipal para tentar atender aos demais casos:     “Principalmente, dessas famílias que dependem do ofício para sobreviver”, disse o presidente Arcílio José Rodrigues.