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Alvará recuperado da cassação

     Aos  29 dias do mês de março de 2017, na sala de disciplina 01, compareceu o Senhor Miguel Ribas Pinto, Condutax nº 135.937-30 alvará de estacionamento nº 000.090-24, para ser cientificado sobre o teor do despacho proferido em 19/02/2017, pelo Senhor Diretor do Departamento  de Transportes Públicos, de Fls .84  publicado no Diário Oficial do Município em  18/02/2017, sobre a proposta de cassação do alvará e Condutax.

   Nesta sessão de disciplina o Senhor Miguel Ribas Pinto declarou expressamente que está ciente da decisão proferida pela Comissão Disciplinar de Cassação de  Primeiro Grau, que deixou de acolher por unanimidade a proposta de Cassação do Condutax e do Alvará de Estacionamento acima referenciados, por já ter sido penalizado com multa e suspensão.

Despacho do Diretor do DTP

  “Considerando os fundamentos de fato e de direito inerentes à proposta de Cassação do alvará de estacionamento nº  000.090-24, e Condutax nº  135.937-30, Acolho integralmente o parecer concluso da Comissão disciplinar de Cassação de Primeiro Grau constante da ata de análise e julgamento de proposta de  cassação. DELIRANDO pela extinção do ato administrativo de autorização e via de consequência, pela não cassação do Condutax e Alvará de estacionamento.

    Advogada em defesa de Miguel Ribas Pinto, Drª Rita Simone, que presta serviço na sede da  Associação dos Coordenadores e Permissionários em Ponto de Táxi São Paulo Coopetasp.

    “Vários propostas de Cassação de alvará e Condutax, estão sendo despachadas. É necessário um advogado com conhecimento de causa para elaborar uma boa defesa em favor daquele que está correndo o risco de perder o seu alvará e Condutax, às vezes injustamente, como é o caso do taxista Miguel Ribas Pinto”.

     “Sempre as quintas feira estou na sede da Coopetasp, Rua Napoleão de Barros, 20, Vila Mariana. O taxista que estiver passando por essa situação, estou a disposição para elaborar um processo administrativo em sua defesa  e acompanhar no setor público.  O atendimento é com hora marcada.” fone: 2081-1015”, orientou Drª Rita Simone.

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