Congresso aprova que táxi passe de pai para filho

Proposta, que já foi vetada anteriormente por Dilma, autoriza ainda a venda de alvarás; atualmente, emissão de documentos está suspensa em SP

O Congresso Nacional aprovou em 11/09, pela segunda vez em apenas nove meses, um projeto de lei que permite que a autorização para trabalhar como taxista seja transferida de pai para filho, e ainda libera a venda dos alvarás. Texto quase igual foi vetado em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, por invadir jurisdição municipal. Mesmo que seja admitido agora, o benefício precisará de regulamentação das prefeituras para passar a valer.

A principal diferença entre o projeto e as regras em vigor na capital paulista, por exemplo, é que em São Paulo a licença para o táxi rodar, chamada alvará de estacionamento, pode até ser transferida de uma pessoa para a outra, mas não pode ser vendida.

A emissão dos alvarás ficou suspensa por 16 anos. Apenas em 2011 a Prefeitura sorteou 1.200 documentos. Desde o dia 27/09 a administração municipal está obrigada pela Justiça a não conceder, renovar ou transferir nenhum alvará para taxistas. Também fica obrigada a realizar uma nova licitação para a operação do serviço em até 180 dias.

De acordo com o projeto aprovado pelo Senado ontem, a exploração do serviço será feita por qualquer um que cumprir as determinações municipais. "Em falecendo o outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos (filhos, cônjuge, irmãos). As transferências dar-se-ão pelo prazo da outorga e estão condicionadas à prévia anuência do poder público municipal."

A discussão sobre a venda de alvarás, porém, ainda deve seguir na Justiça. Juristas entendem que as autorizações são um bem público e, por isso, não poderiam ser uma propriedade de quem as obtém, como vai acontecer, caso haja sanção. A ideia é que um bem público só pode ser vendido por meio de licitação.

Fonte: O Estado de S. Paulo