Prefeito diz que justiça prejudicou 30 mil taxistas

Prefeitura recorre em Brasília da decisão do Tribunal de Justiça de SP

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, disse que a decisão judicial que impede a Prefeitura de renovar as licenças de taxistas e obriga a abrir licitação para concessão de novos alvarás prejudica a sobrevivência dos profissionais, que dependem da renovação para continuar a manter suas famílias.

A Justiça de São Paulo determinou em 19 de agosto que a Prefeitura de São Paulo não conceda, renove ou autorize a transferência dos alvarás de táxis. Também determinou que a administração "tome providências cabíveis, no prazo de 180 dias, para a regularização de procedimento licitatório com a finalidade de conceder, autorizar ou permitir o serviço de transporte de passageiro por meio de veículos com taxímetro no município de São Paulo."

Caso desrespeite a decisão, a Prefeitura fica sujeita à multa diária de R$ 50 mil até o limite de R$ 1 milhão. Haddad disse que vai recorrer para tentar convencer o judiciário. "Vai afetar a vida de pessoas que estão há 30 anos renovando suas licenças anualmente. Temos pessoas com 60 anos, 70 anos que estão na praça vivendo disso. Se simplesmente não renovarmos a autorização, as pessoas daqui a 30 dias vão estar sem ter como ganhar a vida", afirmou.

Segundo o prefeito, a decisão judicial "trará grande prejuízo". Haddad explicou que, a cada mês, vencem três mil licenças e, em um ano, mais de 30 mil taxistas perderiam a autorização para trabalhar. "Coloca uma pressão na administração de renovação por meio de editais, que seria quase que impossível fazer", disse. "Vamos levar ao judiciário esses constrangimentos para ver se é possível outro entendimento", completou.

A visão do promotor do caso

Autor da ação civil pública que originou a decisão, o promotor Antônio Silvio Marques afirmou que, se a Prefeitura não conseguir suspender essa ordem no Tribunal Superior de Justiça em Brasília, terá de fazer uma licitação para que todos os taxistas interessados possam competir e aqueles que forem considerados vencedores poderão trabalhar como taxistas.

"Os que não conseguirem obviamente não poderão trabalhar, mesmo que tenham alvará hoje, eles podem deixar de trabalhar se não conseguirem participar da licitação e não forem escolhidos", disse o promotor. Marques disse que a decisão pode acabar com o mercado paralelo de alvarás em São Paulo. "Um dos efeitos imediatos é esse. Vai acabar com o comércio, porque não poderá mais transferir e, em segundo, não há mais necessidade de aluguel de alvará, porque os taxistas poderão eles próprios obter a licença."

Segundo Marques, a ação civil pública decorre de um inquérito civil instaurado em sua promotoria. "Inicialmente havia a notícia de que esses alvarás estavam sendo vendidos. Durante a investigação, além da comprovação desses fatos (a alienação de alvarás) também verifiquei que a prefeitura, desde a Constituição de 1988, jamais realizou uma licitação para conceder alvarás aos taxistas. Em razão desse fato, propus ação civil pública em maio", disse.

O promotor afirma que a concessão do alvará estava sendo feita de forma irregular, em desacordo com o artigo 175 da Constituição Federal. "A ação tem a função de resolver o problema formal que existe há 25 anos e também propiciar que aquelas pessoas que não têm alvará e querem trabalhar como taxistas tenham condições de fazer isso. Na realidade, hoje, boa parte daqueles que detém alvará não trabalham como taxistas. Eles obtiveram o alvará, acabaram alugando para algum taxista e não exercem a função efetiva. Com essa liminar tudo isso acaba. Na licitação só vai poder ter alvará aquele que realmente exercer a função."

Fonte: G1

Parecer do Advogado Dr. Rosan Coimbra

Faltou interesse por parte dos representantes da categoria, em especial do sindicato da classe. Antes do Tribunal de Justiça tomar essa decisão, apresentou um memorial para cada Desembargador, com o pedido de uma sustentação oral. Com um bom esclarecimento de quem conhece os trâmites legais, talvez a decisão não fosse esta. Como não houve defesa por parte de representantes da categoria, a Dra. Desembargadora, o presidente do Tribunal de Justiça, o Dr. Osvaldo Magalhães e o Dr. Rui Stoco decidiram entre si.

Esse assunto não poderia ter permanecido apenas nas mãos da Prefeitura. Para isso há sempre um sindicato em cada estado e município: eles têm a finalidade de defender e representar sua categoria. O que talvez fosse fácil de resolver apenas com uma sustentação oral, ficou mais complicado diante da decisão tomada pelos Desembargadores.