Federação solicita autorização à justiça para auxiliar taxistas em processo

Em 26 de setembro a Federação dos Taxistas do Estado de São Paulo (Fetacesp), entidade que representa diversos sindicatos, entrou com uma solicitação para ser Assistente da Prefeitura de São Paulo. Com isso, a assessoria jurídica da Federação poderia contribuir com informações úteis na defesa dos taxistas de São Paulo, no processo que anula todos os alvarás emitidos a partir de 1988 e exige uma licitação para a emissão de novos alvarás no prazo de 180 dias. A justiça analisará o pedido.

     Veja abaixo a íntegra da solicitação feita pela Federação à justiça:

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito 13ª Vara Cível do Foro da Fazenda Pública de São Paulo:

A Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo – Fetacesp, localizada na Rua Urupiara nº 107, Santana, Capital, São Paulo, neste ato representada pelo seu representante legal, José Fioravante, nos autos do processo da Ação Civil Pública que move o Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu advogado in-fine assinado, vem respeitosamente à presença de V. Excelência requerer a sua nomeação na qualidade de Assistente Simples da Prefeitura do Município de São Paulo, quando requer-se a juntada dos documentos anexos.

     Da Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo

     1 – A Federação dos Taxistas do Estado de São Paulo engloba a jurisdição da cidade de São Paulo e tem em seu estatuto as seguintes atribuições:

     Art. 4º - São obrigações da Federação:

$1a)      Promover medidas atinentes e orientação, informações assistenciais e proteção jurídica e técnica aos sindicatos filiados;

$1b)      Pugnar pela regulamentação legal da atividade dos Taxistas Autônomos e Motoristas Auxiliares;

$1c)      Manter um serviço social à categoria coordenada;

$1d)     Promover conferências, palestras e difundir através de publicação tudo quanto possa interessar à categoria;

$1e)      Criar um círculo aos serviços de consultoria técnica e jurídica;

$1f)       Incentivar a organização sindical nas regiões onde não haja sindicato da categoria coordenada;

$1g)      Pugnar pelo cumprimento da legislação em vigor, principalmente com relação aos interesses da categoria econômica coordenada;

$1h)      Tomar iniciativa perante os poderes públicos em favor de quaisquer medidas de interesse da categoria coordenada;

$1i)        Orientar seus filiados no sentido do cumprimento das obrigações legais e regulamentares, difundindo entre os mesmos a legislação vigente;

$1j)        Fornecer carteira de identidade aos membros do Conselho de Representantes e aos Diretores da Federação e aos Diretores dos sindicatos filiados e Delegados Sindicais dos mesmos;

$1k)      Distribuir aos sindicatos filiados exemplares deste Estatuto e ainda designar junta governista aos sindicatos;

$1l)        Intervir nos sindicatos nos seguintes casos:

- por vacância da diretoria;

- por motivo relevante apurado sem processo administrativo, por iniciativa dos associados do sindicato, na forma dos estatutos próprios.

     Da Assistência Técnica

     2 – Dentre as atribuições da Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo está pugnar pelo cumprimento da legislação em vigor, principalmente com relação aos interesses da categoria econômica coordenada, do sindicato local, e tomar iniciativa perante os poderes públicos em favor de quaisquer medidas de interesse da categoria.

     3 – Desta forma, por tratar de interesse jurídico relevante na assistência à Prefeitura de São Paulo para preservação do Estado de Direito no caso, focado no entendimento jurídico que no Município de São Paulo a atividade de taxista possui natureza jurídica de Autorização materializada nos Alvarás de Estacionamento em poder dos atuais autorizados taxistas autônomos e empresas de frota, sob esta jurisdição, notadamente da capital do Estado de São Paulo. Assim, no sentido de fazer cumprir a nossa legislação constitucional e infra-constitucional, portanto implicando no interesse de maior esclarecimento desta jurisdição quanto competência, legislação e sua finalidade então a Federação declina a sua assistência simples a Prefeitura do Município de São Paulo.

     4 – Nesse sentido:

Assistência da Assistência Simples. Assistência Simples. Finalidade do assistente de auxiliar a parte em cuja vitória tem interesse jurídico. Subsistência somente enquanto tramita o processo (RT 664/115).

Interesse Jurídico da Assistência: Assistência. Interesse Jurídico. Verificação a partir do prejuízo juridicamente relevante que adviria ao assistente na hipótese de vitória da parte contrária. Declaração de Voto (RT 669/215).

5 – Desta forma nasce o interesse da Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo, que se coloca a disposição nesse feito para colaborar ao melhor entendimento desta jurisdição e auxiliar a Prefeitura de São Paulo, na qualidade de Assistente, em demonstrar quanto à relevância jurídica que baliza a profissão de taxista na cidade de São Paulo e sua natureza jurídica ser autorização.

6 – Logo, requer-se a inclusão da Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo na qualidade de Assistente da Prefeitura da Cidade de São Paulo.