Justiça determina que o DTP faça a transferência de alvará

Todos os taxistas que tiveram os processos de transferências de alvarás deferidos pelo DTP (Departamento de Transportes Públicos) antes do dia 19 de agosto podem recorrer à justiça para garantir a regularização. Nesta data, o Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Prefeitura de São Paulo de conceder ou transferir alvarás, e determinou a realização de uma licitação para a emissão de novas autorizações. Com isso, o DTP deixou de realizar transferências, inclusive dos processos que já haviam sido publicados no Diário Oficial.

O diretor do DTP, Daniel Telles, em conversa com Salomão Pereira, disse não poder autorizar a conclusão das transferências, mas, com uma decisão da justiça favorável ao taxista, o processo será finalizado.

Um precedente importante ocorreu em 12 de dezembro. A advogada da Coopetasp (Associação dos Coordenadores e Permissionários de Pontos de Táxi de São Paulo) Dra. Rita Simone Miler Bertti, conseguiu na justiça uma autorização para que um taxista tivesse o seu alvará transferido.

Através de um Mandado de Segurança Cível, o juiz Domingos de Siqueira Frascino entendeu que o prazo para a transferência já havia sido ultrapassado, e que o requerente necessitava do trabalho como taxista para prover o sustento de sua família.

Com isso, outros taxistas na mesma situação podem procurar os advogados da Coopetasp para ingressar na justiça e conseguir a transferência de seus alvarás.

Veja o despacho da justiça que autorizou a transferência de alvará:

Processo: 1015324-97.2013.8.26.0053
Classe: Mandado de Segurança Área: Cível
11ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Juiz: Domingos de Siqueira Frascino.
Impetrante: Gercias Ferreira Souto
Advogada: Rita Simone Miler Bertti
1 - Defiro medida liminar em favor do impetrante, por existir fummus boni iuris para tanto, tão somente para determinar a apreciação do processo de transferência do alvará de estacionamento nº 007.551-25 ao Sr. Rogério Sanchez, em dez dias, por ter sido ultrapassado o prazo de 15 dias, nos termos estabelecidos pela Lei Municipal de nº 14.141, de 27 de março de 2006.
2 - Frise-se que o prazo para eventuais exigências era de apenas 5 dias, nos termos do artigo 19 da referida lei, de modo que não tendo sido feitas à época, acredita-se que o processo administrativo em comento já está em termos para solução.
3 - Caso deixe de ser decidido o processo em tempo razoável, o impetrante deixará de exercer o trabalho de taxista, que seguramente lhe assegurará recursos para si e familiares, daí a impossibilidade demorar ainda mais na solução do feito administrativo.
4 - A par disto, a própria comunidade fica sem dispor de profissional no transporte público, um grande prejuízo em especial na véspera de grandes festas como nos termos atuais.
5 - Requisitem-se informações, intime-se a Fazenda Municipal e oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Confira a lista de 121 processos de transferência de alvarás que foram publicados no Diário Oficial, mas não estão concluídos no DTP:

Diário Oficial 20/08/13
PROCESSO: 2013-0.144.288-3/ Valdira Caetano Crispim. Alvará nº 021.521-26.

Diário Oficial 22/08/13
PROCESSO: 2013-0.148.097-1/ Osvaldo Navarro. Alvará nº 035.610-20.
PROCESSO: 2013-0.148.008-4/ Paulo Sergio Schmidt. Alvará nº 027.807-20.
PROCESSO: 2013-0.147.563-3/ Jose Antonio Pereira Roseno. Alvará nº 022.611-20.
PROCESSO: 2013-0.147.472-6/ Milton Jose Valério de Lima. Alvará nº 017.058-22.
PROCESSO: 2013-0.147.447-5/ Eloina Honda. Alvará nº 023.020-20.
PROCESSO: 2013-0.147.264-2/ Celso Miguel da Silva. Alvará nº 003.173-22.
PROCESSO: 2013-0.147.230-8/ Jorge Vieira. Alvará nº 003.263-21.
PROCESSO: 2013-0.147.101-8/ Luiz Carlos Prestes Moura. Alvará nº 008.446-24.
PROCESSO: 2013-0.101.530-6/ Manoel Baptista de Oliveira. Alvará nº 010.311-20.
PROCESSO: 2013-0.095.567-4/ Francisca Rosilene da Silva. Alvará nº 008.442-25.
PROCESSO: 2013-0.080.882-5/ Renata de Souza Araujo. Alvará nº 025.826-27.
PROCESSO: 2013-0.151.771-9/ Jose Eduardo Gomes Machado. Alvará nº 007.575-27.
PROCESSO: 2013-0.151.406-0/ Marcelo Muller Ribeiro. Alvará nº 002.274-20.
PROCESSO: 2013-0.151.243-1/ Walter Pacchioni. Alvará nº 006.001-21.
PROCESSO: 2013-0.151.010-2/ Ricardo Rodrigues da Costa. Alvará nº 029.125-20.
PROCESSO: 2013-0.150.678-4/ Arnaldo Rodrigues Bonfim. Alvará nº 040.489-20.
PROCESSO: 2013-0.150.506-0/ Ismar Pereira de Souza. Alvará nº 030.609-26.
PROCESSO: 2013-0.149.588-0/ Helio Francisco de Souza. Alvará nº 002.369-26.
PROCESSO: 2013-0.149.134-5/ Biratan Pinheiro. Alvará nº 034.552-20.
PROCESSO: 2013-0.148.369-5/ Jose Estevam de Oliveira Filho. Alvará nº 004.339-26.
PROCESSO: 2013-0.077.316-9/ Azenir da Silva Rogério. Alvará nº 013.508-20.

Diário Oficial 23/08/13
PROCESSO: 2013-0.152.239-9/ Pedro da Cunha Fonseca. Alvará nº 032.094-23.
PROCESSO: 2013-0.152.242-9/ Waldemiro Alberto Vieira. Alvará nº 017.994-28.
PROCESSO: 2013-0.153.334-0/ Vitorino Bispo dos Santos. Alvará nº 014.503-28.
PROCESSO: 2013-0.153.560-1/ Maria Aparecida Soares Santos. Alvará nº 037.371-28.
PROCESSO: 2013-0.153.569-5/ Francisco Jose de Sepulvida. Alvará nº 011.881-27.
PROCESSO: 2013-0.153.769-8/ Elena Simplício dos Santos Leme. Alvará nº 023.375-25.
PROCESSO: 2013-0.153.924-0/ Paulo Antonio Lopes. Alvará nº 029.005-21.
PROCESSO: 2013-0.154.754-5/ Roberto Sales Pereira. Alvará nº 040.549-20
PROCESSO: 2013-0.154.911-4/ Eduardo Aino Andriotti Strafling. Alvará nº 026.016-21.
PROCESSO: 2013-0.155.703-6/ Nelson Nunes de Siqueira. Alvará nº 012.438-29.
PROCESSO: 2013-0.156.596-9/ Josias Jesus Rodrigues. Alvará nº 013.805-24.
PROCESSO: 2013-0.156.803-8/ Ademir Antonio Gabriel. Alvará nº 029.249-27.
PROCESSO: 2013-0.156.489-0/ Francisco Cineu Alves Pereira. Alvará nº 009.344-29.
PROCESSO: 2013-0.154.135-0/ Shigeharu Okuda. Alvará nº 026.229-20.
PROCESSO: 2013-0.153.985-2/ Carlos Roberto Andrade. Alvará nº 022.060-21.
PROCESSO: 2013-0.152.793-5/ Jairo Rafael dos Santos. Alvará nº 023.951-26.
PROCESSO: 2013-0.152.332-8/ Valdenor Pereira Duarte. Alvará nº 024.987-23.
PROCESSO: 2013-0.154.917-3/ Cezar Santos Miranda. Alvará nº 013.177-25.
PROCESSO: 2013-0.156.348-6/ Jose Alves Cordeiro. Alvará nº 029.164-28.
PROCESSO: 2013-0.158.484-0/ Ricardino Paulino Coelho. Alvará nº 004.254-27.
PROCESSO: 2013-0.158.161-1/ Dirceu Pereira de Faria. Alvará nº 007.806-26.
PROCESSO: 2013-0.156.930-1/ Antonio Fabbri. Alvará nº 002.951-24.
PROCESSO: 2013-0.157.038-5/ Ailton Lazaro. Alvará nº 010.347-23.
PROCESSO: 2013-0.157.988-9/ Volney Paulo Guaranha. Alvará nº 035.080-21.
PROCESSO: 2013-0.158.605-2/ Dieter Bigatto. Alvará nº 009.325-23.
PROCESSO: 2013-0.159.188-9/ Luiz Esquivel Lopes. Alvará nº 040.531-25.
PROCESSO: 2013-0.159.361-0/ Valter Possari. Alvará nº 012.353-20.
PROCESSO: 2013-0.159.601-5/ Martinho Soares. Alvará nº 033.355-26.
PROCESSO: 2013-0.155.562-9/ Romilda Martins. Alvará nº 011.469-20.

Diário Oficial 24/08/13
PROCESSO: 2013-0.086.016-9/ Antonio Jairo da Silva. Alvará nº 014.999-20.
PROCESSO: 2013-0.160.495-6/ Salvador Brandão Santos. Alvará nº 010.781-27.
PROCESSO: 2013-0.160.528-6/ Wellington Silva Botelho. Alvará nº 033.428-24.
PROCESSO: 2013-0.160.683-5/ José Virgilio. Alvará nº 040.122-24.
PROCESSO: 2013-0.160.817-0/ Francisco Ferreira da Silva. Alvará nº 015.891-21.
PROCESSO: 2013-0.161.064-6/ Maria das Graças de Oliveira. Alvará nº 029.891-23.
PROCESSO: 2013-0.161.168-5/ Marlon Valdenio de Santana. Alvará nº 026.943-28.
PROCESSO: 2013-0.161.174-0/ Ernesto Valezi. Alvará nº 033.714-25.
PROCESSO: 2013-0.163.135-0/ Elias Navarro. Alvará nº 026.310-24.
PROCESSO: 2013-0.161.241-0/ Alicio de Morais. Alvará nº 028.711-22.
PROCESSO: 2013-0.161.307-6/ Sandra Regina Pereira Soldati de Andrade. Alvará nº 033.446-22.
PROCESSO: 2013-0.162.515-5/ Silvia de Carvalho Segantini. Alvará nº 021.086-23.
PROCESSO: 2013-0.162.714-0/ Adilson Abílio. Alvará nº 029.213-24.
PROCESSO: 2013-0.163.138-4/ José Miranda da Cruz. Alvará nº 031.420-27.
PROCESSO: 2013-0.163.160-0/ Florentino Fernandes. Alvará nº 032.633-20.
PROCESSO: 2013-0.163.804-4/ Uilson de Vasconcelos. Alvará nº 036.769-27.
PROCESSO: 2013-0.164.248-3/ Paulo Laercio Valverde. Alvará nº 030.329-22.
PROCESSO: 2013-0.164.323-4/ Paulo Batista da Silva. Alvará nº 035.817-21.
PROCESSO: 2013-0.164.437-0/ Jorge Alves Lisboa. Alvará nº 025.487-20.
PROCESSO: 2013-0.164.905-4/ Michel Delfino Virgulino. Alvará nº 025.309-29.
PROCESSO: 2013-0.119.764-1/ Cassia Sabino de Menezes. Alvará nº 030.424-21.
PROCESSO: 2013-0.161.574-5/ Madalena Soltau. Alvará nº 020.081-22.
PROCESSO: 2013-0.155.747-8/ Humberto Galli. Alvará nº 005.804-22.

Diário Oficial 27/08/13
PROCESSO: 2013-0.169.873-0/ Rafael Lima Barbosa. Alvará nº 020.230-24.
PROCESSO: 2013-0.169.838-1/ Jose Carlos Tenório Pessoa. Alvará nº 000.497-27.
PROCESSO: 2013-0.169.655-9/ Nelson Martins. Alvará nº 011.822-26.
PROCESSO: 2013-0.169.483-1/ João Batista de Araujo Gomes. Alvará nº 014.074-22.
PROCESSO: 2013-0.169.013-5/ Aroldo Azevedo Teixeira. Alvará nº 012.956-24.
PROCESSO: 2013-0.168.468-2/ Milton Silva da Rocha. Alvará nº 021.984-28.
PROCESSO: 2013-0.167.446-6/ Rafael Accioly Ogeda. Alvará nº 017.176-26.
PROCESSO: 2013-0.166.980-2/ Manoel Pereira de Melo. Alvará nº 024.800-26.
PROCESSO: 2013-0.166.939-0/ Givanildo de Melo Silva. Alvará nº 026.080-22.
PROCESSO: 2013-0.165.294-2/ Marcio Volpini Stramasso. Alvará nº 005.199-28.
PROCESSO: 2013-0.165.305-1/ Arnaldo Barbosa dos Santos. Alvará nº 040.635-20.
PROCESSO: 2013-0.165.613-1/ Fabiano Parejo de Albuquerque. Alvará nº 019.218-27.
PROCESSO: 2013-0.165.286-1/ Jose Roberto da Silva. Alvará nº 018.516-24.
PROCESSO: 2013-0.166.583-1/ Homero de Castro. Alvará nº 004.145-22.
PROCESSO: 2013-0.166.177-1/ Ilson Santo da Silva. Alvará nº 012.632-26.
PROCESSO: 2013-0.165.907-6/ Jose Wilson dos Santos. Alvará nº 007.199-27.
PROCESSO: 2013-0.165.858-4/ Osvaldo Batista de Almeida. Alvará nº 025.270-22.
PROCESSO: 2013-0.165.860-6/ Paulo Xavier da Costa. Alvará nº 013.050-26.
PROCESSO: 2013-0.165.501-1/ Paulo Francisco Caravage. Alvará nº 029.147-27.
PROCESSO: 2013-0.165.506-2/ Jazom Alves de Carvalho. Alvará nº 025.360-21.
PROCESSO: 2013-0.165.287-0/ Anderson dos Anjos Ribeiro. Alvará nº 017.045-24.
PROCESSO: 2013-0.168.461-5/ Pedro Joaquim Dantas. Alvará nº 032.928-27.
PROCESSO: 2013-0.167.821-6/ Homero Soares. Alvará nº 023.499-22.
PROCESSO: 2013-0.167.460-1/ Manoel João de Souza. Alvará nº 034.410-24.

Diário Oficial 28/08/13
PROCESSO: 2013-0.175.880-5/ Reinaldo Spadoni. Alvará nº 038.147-26.
PROCESSO: 2013-0.175.611-0/ Jose Genival Jerônimo. Alvará nº 023.328-25.
PROCESSO: 2013-0.175.571-7/ Belmiro Marques Timotheo Filho. Alvará nº 027.666-20.
PROCESSO: 2013-0.175.318-8/ Jose Airton Mardegam. Alvará nº 000.977-21.
PROCESSO: 2013-0.175.158-4/ Sandro Serrão da Silva. Alvará nº 024.971-23.
PROCESSO: 2013-0.175.049-9/ Jose Oliveira de Paula. Alvará nº 025.567-23.
PROCESSO: 2013-0.174.419-7/ Manuel Rodrigues Rocha. Alvará nº 000.521-24.
PROCESSO: 2013-0.174.383-2/ Rosa Maria Amicci Bouca. Alvará nº 017.070-27.
PROCESSO: 2013-0.174.328-0/ Marcio Aureliano da Silva. Alvará nº 009.034-26.
PROCESSO: 2013-0.174.244-5/ Antonio Jose Ferrão. Alvará nº 019.982-26.
PROCESSO: 2013-0.174.162-7/ Francisco Artegvaldo Soares da Silva. Alvará nº 040.458-23.
PROCESSO: 2013-0.173.792-1/ Guilherme Nascimento Rato. Alvará nº 003.902-24.
PROCESSO: 2013-0.173.530-9/ Ivan Elias Almeida. Alvará nº 024.205-20.
PROCESSO: 2013-0.173.376-4/ Marlene Santos Neves. Alvará nº 032.863-20.
PROCESSO: 2013-0.173.127-3/ Maria Neumar Dantas Bernardes. Alvará nº 037.693-21.
PROCESSO: 2013-0.172.758-6/ Elaine Cristina Alves da Silva. Alvará nº 040.676-22.
PROCESSO: 2013-0.172.364-5/ Francisco de Assis de Lima. Alvará nº 028.404-21.
PROCESSO: 2013-0.172.331-9/ Alberto Manuel de Castro Amaral. Alvará nº 008.526-27.
PROCESSO: 2013-0.171.810-2/ Eleandro Alves de Araujo. Alvará nº 004.595-26.
PROCESSO: 2013-0.171.689-4/ Braulino Batista dos Santos. Alvará nº 031.268-20.
PROCESSO: 2013-0.171.302-0/ Elias Tome dos Santos. Alvará nº 011.939-29.
PROCESSO: 2013-0.171.200-7/ Evaristo Domingos Martha. Alvará nº 032.103-24.
PROCESSO: 2013-0.171.115-9/ Cristiano Lainha. Alvará nº 021.345-27.