Transferência de alvará: taxista com processo deferido pode recorrer à justiça

Os taxistas que tiveram os processos de transferências de alvarás publicados no Diário Oficial como deferidos pelo DTP (Departamento de Transportes Públicos) antes do dia 19 de agosto de 2013 podem recorrer à justiça para garantir a regularização e finalização da solicitação.

Nesta data, o Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Prefeitura de São Paulo de conceder ou transferir alvarás, e determinou a realização de uma licitação para a emissão de novas autorizações. Com isso, o DTP deixou de finalizar as transferências, inclusive dos processos que já haviam sido publicados no Diário Oficial.

O diretor do DTP, Daniel Telles, em conversa com Salomão Pereira, disse não poder autorizar a conclusão das transferências, mas, com uma decisão da justiça favorável ao taxista, o processo será finalizado.

Um precedente importante ocorreu em 12 de dezembro. A advogada da Coopetasp (Associação dos Coordenadores e Permissionários de Pontos de Táxi de São Paulo) Dra. Rita Simone Miler Bertti, conseguiu na justiça uma autorização para que um taxista tivesse o seu alvará transferido.

Através de um Mandado de Segurança Cível, o juiz Domingos de Siqueira Frascino entendeu que o prazo para a transferência já havia sido ultrapassado, e que o requerente necessitava do trabalho como taxista para prover o sustento de sua família.

Com isso, outros taxistas na mesma situação podem procurar os advogados da Coopetasp para ingressar na justiça e conseguir a transferência de seus alvarás.

Segundo a Dra. Rita Simone, a decisão da justiça abre caminho para que os processos que já foram publicados no Diário Oficial como deferidos sejam concluídos pelo DTP.

Os taxistas que solicitaram a transferência do alvará antes de 19 de agosto, mas não tiveram o processo deferido no Diário Oficial, também podem ingressar com uma ação na justiça. Nesse caso, porém, a advogada adverte que o trâmite judiciário irá demorar um pouco mais. “O processo é um pouco mais demorado porque o DTP precisa informar ao juiz porque a solicitação não foi atendida, mesmo estando assegurada em lei”, citou a advogada.

Vários mandados de seguranças tiveram resultados satisfatórios, e a 3ª e 4ª Vara da Fazenda Pública autorizaram o DTP a concluir os processos de transferência. “O taxista que já teve o seu processo deferido e publicado no Diário Oficial não precisa ficar aguardando a boa vontade do Tribunal de Justiça. Um mandado de segurança autoriza o DTP a concluir o processo” disse Salomão Pereira.

Veja o despacho do juiz que determinou a finalização de um processo de transferência de alvará que estava parado no DTP:

Processo: 1015324-97.2013.8.26.0053
Classe: Mandado de Segurança Área: Cível
11ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Juiz: Domingos de Siqueira Frascino.
Impetrante: Gercias Ferreira Souto
Advogada: Rita Simone Miler Bertti
1 - Defiro medida liminar em favor do impetrante, por existir fummus boni iuris para tanto, tão somente para determinar a apreciação do processo de transferência do alvará de estacionamento nº 007.551-25 ao Sr. Rogério Sanchez, em dez dias, por ter sido ultrapassado o prazo de 15 dias, nos termos estabelecidos pela Lei Municipal de nº 14.141, de 27 de março de 2006.
2 - Frise-se que o prazo para eventuais exigências era de apenas 5 dias, nos termos do artigo 19 da referida lei, de modo que não tendo sido feitas à época, acredita-se que o processo administrativo em comento já está em termos para solução.
3 - Caso deixe de ser decidido o processo em tempo razoável, o impetrante deixará de exercer o trabalho de taxista, que seguramente lhe assegurará recursos para si e familiares, daí a impossibilidade demorar ainda mais na solução do feito administrativo.
4 - A par disto, a própria comunidade fica sem dispor de profissional no transporte público, um grande prejuízo em especial na véspera de grandes festas como nos termos atuais.
5 - Requisitem-se informações, intime-se a Fazenda Municipal e oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Confira a lista de 121 processos de transferência de alvarás que foram publicados no Diário Oficial, mas não estão concluídos no DTP:

Diário Oficial 20/08/13
PROCESSO: 2013-0.144.288-3/ Valdira Caetano Crispim. Alvará nº 021.521-26.

Diário Oficial 22/08/13
PROCESSO: 2013-0.148.097-1/ Osvaldo Navarro. Alvará nº 035.610-20.
PROCESSO: 2013-0.148.008-4/ Paulo Sergio Schmidt. Alvará nº 027.807-20.
PROCESSO: 2013-0.147.563-3/ Jose Antonio Pereira Roseno. Alvará nº 022.611-20.
PROCESSO: 2013-0.147.472-6/ Milton Jose Valério de Lima. Alvará nº 017.058-22.
PROCESSO: 2013-0.147.447-5/ Eloina Honda. Alvará nº 023.020-20.
PROCESSO: 2013-0.147.264-2/ Celso Miguel da Silva. Alvará nº 003.173-22.
PROCESSO: 2013-0.147.230-8/ Jorge Vieira. Alvará nº 003.263-21.
PROCESSO: 2013-0.147.101-8/ Luiz Carlos Prestes Moura. Alvará nº 008.446-24.
PROCESSO: 2013-0.101.530-6/ Manoel Baptista de Oliveira. Alvará nº 010.311-20.
PROCESSO: 2013-0.095.567-4/ Francisca Rosilene da Silva. Alvará nº 008.442-25.
PROCESSO: 2013-0.080.882-5/ Renata de Souza Araujo. Alvará nº 025.826-27.
PROCESSO: 2013-0.151.771-9/ Jose Eduardo Gomes Machado. Alvará nº 007.575-27.
PROCESSO: 2013-0.151.406-0/ Marcelo Muller Ribeiro. Alvará nº 002.274-20.
PROCESSO: 2013-0.151.243-1/ Walter Pacchioni. Alvará nº 006.001-21.
PROCESSO: 2013-0.151.010-2/ Ricardo Rodrigues da Costa. Alvará nº 029.125-20.
PROCESSO: 2013-0.150.678-4/ Arnaldo Rodrigues Bonfim. Alvará nº 040.489-20.
PROCESSO: 2013-0.150.506-0/ Ismar Pereira de Souza. Alvará nº 030.609-26.
PROCESSO: 2013-0.149.588-0/ Helio Francisco de Souza. Alvará nº 002.369-26.
PROCESSO: 2013-0.149.134-5/ Biratan Pinheiro. Alvará nº 034.552-20.
PROCESSO: 2013-0.148.369-5/ Jose Estevam de Oliveira Filho. Alvará nº 004.339-26.
PROCESSO: 2013-0.077.316-9/ Azenir da Silva Rogério. Alvará nº 013.508-20.

Diário Oficial 23/08/13
PROCESSO: 2013-0.152.239-9/ Pedro da Cunha Fonseca. Alvará nº 032.094-23.
PROCESSO: 2013-0.152.242-9/ Waldemiro Alberto Vieira. Alvará nº 017.994-28.
PROCESSO: 2013-0.153.334-0/ Vitorino Bispo dos Santos. Alvará nº 014.503-28.
PROCESSO: 2013-0.153.560-1/ Maria Aparecida Soares Santos. Alvará nº 037.371-28.
PROCESSO: 2013-0.153.569-5/ Francisco Jose de Sepulvida. Alvará nº 011.881-27.
PROCESSO: 2013-0.153.769-8/ Elena Simplício dos Santos Leme. Alvará nº 023.375-25.
PROCESSO: 2013-0.153.924-0/ Paulo Antonio Lopes. Alvará nº 029.005-21.
PROCESSO: 2013-0.154.754-5/ Roberto Sales Pereira. Alvará nº 040.549-20
PROCESSO: 2013-0.154.911-4/ Eduardo Aino Andriotti Strafling. Alvará nº 026.016-21.
PROCESSO: 2013-0.155.703-6/ Nelson Nunes de Siqueira. Alvará nº 012.438-29.
PROCESSO: 2013-0.156.596-9/ Josias Jesus Rodrigues. Alvará nº 013.805-24.
PROCESSO: 2013-0.156.803-8/ Ademir Antonio Gabriel. Alvará nº 029.249-27.
PROCESSO: 2013-0.156.489-0/ Francisco Cineu Alves Pereira. Alvará nº 009.344-29.
PROCESSO: 2013-0.154.135-0/ Shigeharu Okuda. Alvará nº 026.229-20.
PROCESSO: 2013-0.153.985-2/ Carlos Roberto Andrade. Alvará nº 022.060-21.
PROCESSO: 2013-0.152.793-5/ Jairo Rafael dos Santos. Alvará nº 023.951-26.
PROCESSO: 2013-0.152.332-8/ Valdenor Pereira Duarte. Alvará nº 024.987-23.
PROCESSO: 2013-0.154.917-3/ Cezar Santos Miranda. Alvará nº 013.177-25.
PROCESSO: 2013-0.156.348-6/ Jose Alves Cordeiro. Alvará nº 029.164-28.
PROCESSO: 2013-0.158.484-0/ Ricardino Paulino Coelho. Alvará nº 004.254-27.
PROCESSO: 2013-0.158.161-1/ Dirceu Pereira de Faria. Alvará nº 007.806-26.
PROCESSO: 2013-0.156.930-1/ Antonio Fabbri. Alvará nº 002.951-24.
PROCESSO: 2013-0.157.038-5/ Ailton Lazaro. Alvará nº 010.347-23.
PROCESSO: 2013-0.157.988-9/ Volney Paulo Guaranha. Alvará nº 035.080-21.
PROCESSO: 2013-0.158.605-2/ Dieter Bigatto. Alvará nº 009.325-23.
PROCESSO: 2013-0.159.188-9/ Luiz Esquivel Lopes. Alvará nº 040.531-25.
PROCESSO: 2013-0.159.361-0/ Valter Possari. Alvará nº 012.353-20.
PROCESSO: 2013-0.159.601-5/ Martinho Soares. Alvará nº 033.355-26.
PROCESSO: 2013-0.155.562-9/ Romilda Martins. Alvará nº 011.469-20.

Diário Oficial 24/08/13
PROCESSO: 2013-0.086.016-9/ Antonio Jairo da Silva. Alvará nº 014.999-20.
PROCESSO: 2013-0.160.495-6/ Salvador Brandão Santos. Alvará nº 010.781-27.
PROCESSO: 2013-0.160.528-6/ Wellington Silva Botelho. Alvará nº 033.428-24.
PROCESSO: 2013-0.160.683-5/ José Virgilio. Alvará nº 040.122-24.
PROCESSO: 2013-0.160.817-0/ Francisco Ferreira da Silva. Alvará nº 015.891-21.
PROCESSO: 2013-0.161.064-6/ Maria das Graças de Oliveira. Alvará nº 029.891-23.
PROCESSO: 2013-0.161.168-5/ Marlon Valdenio de Santana. Alvará nº 026.943-28.
PROCESSO: 2013-0.161.174-0/ Ernesto Valezi. Alvará nº 033.714-25.
PROCESSO: 2013-0.163.135-0/ Elias Navarro. Alvará nº 026.310-24.
PROCESSO: 2013-0.161.241-0/ Alicio de Morais. Alvará nº 028.711-22.
PROCESSO: 2013-0.161.307-6/ Sandra Regina Pereira Soldati de Andrade. Alvará nº 033.446-22.
PROCESSO: 2013-0.162.515-5/ Silvia de Carvalho Segantini. Alvará nº 021.086-23.
PROCESSO: 2013-0.162.714-0/ Adilson Abílio. Alvará nº 029.213-24.
PROCESSO: 2013-0.163.138-4/ José Miranda da Cruz. Alvará nº 031.420-27.
PROCESSO: 2013-0.163.160-0/ Florentino Fernandes. Alvará nº 032.633-20.
PROCESSO: 2013-0.163.804-4/ Uilson de Vasconcelos. Alvará nº 036.769-27.
PROCESSO: 2013-0.164.248-3/ Paulo Laercio Valverde. Alvará nº 030.329-22.
PROCESSO: 2013-0.164.323-4/ Paulo Batista da Silva. Alvará nº 035.817-21.
PROCESSO: 2013-0.164.437-0/ Jorge Alves Lisboa. Alvará nº 025.487-20.
PROCESSO: 2013-0.164.905-4/ Michel Delfino Virgulino. Alvará nº 025.309-29.
PROCESSO: 2013-0.119.764-1/ Cassia Sabino de Menezes. Alvará nº 030.424-21.
PROCESSO: 2013-0.161.574-5/ Madalena Soltau. Alvará nº 020.081-22.
PROCESSO: 2013-0.155.747-8/ Humberto Galli. Alvará nº 005.804-22.

Diário Oficial 27/08/13
PROCESSO: 2013-0.169.873-0/ Rafael Lima Barbosa. Alvará nº 020.230-24.
PROCESSO: 2013-0.169.838-1/ Jose Carlos Tenório Pessoa. Alvará nº 000.497-27.
PROCESSO: 2013-0.169.655-9/ Nelson Martins. Alvará nº 011.822-26.
PROCESSO: 2013-0.169.483-1/ João Batista de Araujo Gomes. Alvará nº 014.074-22.
PROCESSO: 2013-0.169.013-5/ Aroldo Azevedo Teixeira. Alvará nº 012.956-24.
PROCESSO: 2013-0.168.468-2/ Milton Silva da Rocha. Alvará nº 021.984-28.
PROCESSO: 2013-0.167.446-6/ Rafael Accioly Ogeda. Alvará nº 017.176-26.
PROCESSO: 2013-0.166.980-2/ Manoel Pereira de Melo. Alvará nº 024.800-26.
PROCESSO: 2013-0.166.939-0/ Givanildo de Melo Silva. Alvará nº 026.080-22.
PROCESSO: 2013-0.165.294-2/ Marcio Volpini Stramasso. Alvará nº 005.199-28.
PROCESSO: 2013-0.165.305-1/ Arnaldo Barbosa dos Santos. Alvará nº 040.635-20.
PROCESSO: 2013-0.165.613-1/ Fabiano Parejo de Albuquerque. Alvará nº 019.218-27.
PROCESSO: 2013-0.165.286-1/ Jose Roberto da Silva. Alvará nº 018.516-24.
PROCESSO: 2013-0.166.583-1/ Homero de Castro. Alvará nº 004.145-22.
PROCESSO: 2013-0.166.177-1/ Ilson Santo da Silva. Alvará nº 012.632-26.
PROCESSO: 2013-0.165.907-6/ Jose Wilson dos Santos. Alvará nº 007.199-27.
PROCESSO: 2013-0.165.858-4/ Osvaldo Batista de Almeida. Alvará nº 025.270-22.
PROCESSO: 2013-0.165.860-6/ Paulo Xavier da Costa. Alvará nº 013.050-26.
PROCESSO: 2013-0.165.501-1/ Paulo Francisco Caravage. Alvará nº 029.147-27.
PROCESSO: 2013-0.165.506-2/ Jazom Alves de Carvalho. Alvará nº 025.360-21.
PROCESSO: 2013-0.165.287-0/ Anderson dos Anjos Ribeiro. Alvará nº 017.045-24.
PROCESSO: 2013-0.168.461-5/ Pedro Joaquim Dantas. Alvará nº 032.928-27.
PROCESSO: 2013-0.167.821-6/ Homero Soares. Alvará nº 023.499-22.
PROCESSO: 2013-0.167.460-1/ Manoel João de Souza. Alvará nº 034.410-24.

Diário Oficial 28/08/13
PROCESSO: 2013-0.175.880-5/ Reinaldo Spadoni. Alvará nº 038.147-26.
PROCESSO: 2013-0.175.611-0/ Jose Genival Jerônimo. Alvará nº 023.328-25.
PROCESSO: 2013-0.175.571-7/ Belmiro Marques Timotheo Filho. Alvará nº 027.666-20.
PROCESSO: 2013-0.175.318-8/ Jose Airton Mardegam. Alvará nº 000.977-21.
PROCESSO: 2013-0.175.158-4/ Sandro Serrão da Silva. Alvará nº 024.971-23.
PROCESSO: 2013-0.175.049-9/ Jose Oliveira de Paula. Alvará nº 025.567-23.
PROCESSO: 2013-0.174.419-7/ Manuel Rodrigues Rocha. Alvará nº 000.521-24.
PROCESSO: 2013-0.174.383-2/ Rosa Maria Amicci Bouca. Alvará nº 017.070-27.
PROCESSO: 2013-0.174.328-0/ Marcio Aureliano da Silva. Alvará nº 009.034-26.
PROCESSO: 2013-0.174.244-5/ Antonio Jose Ferrão. Alvará nº 019.982-26.
PROCESSO: 2013-0.174.162-7/ Francisco Artegvaldo Soares da Silva. Alvará nº 040.458-23.
PROCESSO: 2013-0.173.792-1/ Guilherme Nascimento Rato. Alvará nº 003.902-24.
PROCESSO: 2013-0.173.530-9/ Ivan Elias Almeida. Alvará nº 024.205-20.
PROCESSO: 2013-0.173.376-4/ Marlene Santos Neves. Alvará nº 032.863-20.
PROCESSO: 2013-0.173.127-3/ Maria Neumar Dantas Bernardes. Alvará nº 037.693-21.
PROCESSO: 2013-0.172.758-6/ Elaine Cristina Alves da Silva. Alvará nº 040.676-22.
PROCESSO: 2013-0.172.364-5/ Francisco de Assis de Lima. Alvará nº 028.404-21.
PROCESSO: 2013-0.172.331-9/ Alberto Manuel de Castro Amaral. Alvará nº 008.526-27.
PROCESSO: 2013-0.171.810-2/ Eleandro Alves de Araujo. Alvará nº 004.595-26.
PROCESSO: 2013-0.171.689-4/ Braulino Batista dos Santos. Alvará nº 031.268-20.
PROCESSO: 2013-0.171.302-0/ Elias Tome dos Santos. Alvará nº 011.939-29.
PROCESSO: 2013-0.171.200-7/ Evaristo Domingos Martha. Alvará nº 032.103-24.
PROCESSO: 2013-0.171.115-9/ Cristiano Lainha. Alvará nº 021.345-27.