Atenção taxistas: a contribuição sindical não é vinculada ao alvará

A contribuição sindical não é vinculada à renovação do alvará, ou qualquer outro documento público.
Não há legitimidade para qualquer impedimento sobre a atividade do taxista, conforme veiculado em veículo de comunicação.

A obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical para os taxistas da cidade de São Paulo vinculada à renovação do alvará foi derrubada pelo vereador Salomão Pereira, quando assumiu seu mandato como vereador suplente em 2011, por 90 dias.

Salomão ingressou com ação contestando a cobrança, e por decisão do Ministério Público a prefeitura revogou o artigo 4º do decreto 52066, substituindo-o pelo decreto 52627/2011, tornando sem efeito a exigência. Na ocasião a procuradora Mariana Flesch Fortes afirmou que os taxistas têm direito à devolução dos valores pagos por meio do decreto, desde que houvesse uma ação coletiva na justiça.

O Alvará é um documento público, e a sua renovação não pode ser vinculada a nenhuma outra taxa, exceto a de renovação. Antes da ação proposta por Salomão Pereira, o taxista era obrigado a apresentar o comprovante de pagamento da contribuição sindical no momento da renovação de seu alvará; caso contrário, a prefeitura não lhe forneceria o documento.

A Coopetasp entrou com um mandado de segurança e o juiz autorizou a municipalidade a renovar o alvará dos associados sem qualquer exigência, multando a prefeitura em R$ 500 por dia em caso de descumprimento. “O pagamento da contribuição é uma decisão do taxista, e não está vinculada a nenhum documento público”, citou Salomão.

Na época, o então prefeito Gilberto Kassab, o diretor do Departamento de Transportes Públicos (DTP), Helder Pereira, e o Secretário de Transportes tinham conhecimento da ilegalidade, mas eram coniventes com a irregularidade.

Antes de recorrer ao MP, Salomão tentou solucionar o problema politicamente, mas vários entraves dificultaram as negociações. Cabe ressaltar que a desvinculação da contribuição sindical da renovação do alvará é válida somente para os taxistas da cidade de São Paulo.

Número de contribuições ao sindicato diminuiu após fim da obrigatoriedade

Após a revogação da obrigatoriedade, em 5 de setembro de 2011 (Processo: 001426.2011.02.009/9), o medo de represálias fez com que aproximadamente sete mil taxistas pagassem a taxa em 2012. Em 2013, apenas três mil profissionais realizaram a contribuição ao sindicato.

O vereador Salomão Pereira, em discurso na Câmara Municipal, repudiou a cobrança obrigatória, mesmo sendo hostilizado por vereadores favoráveis à taxa. “Estou questionando o pagamento vinculado a um documento público. A renovação do alvará não pode estar vinculada a nenhuma outra taxa, a não ser a taxa de renovação que é recolhida para os cofres da prefeitura”, afirmou. Dois dias após o discurso, o vereador Aurélio Miguel apresentou um projeto proibindo a cobrança vinculada à renovação do alvará.

Matérias publicadas em veículos ligados à categoria com informações infundadas são usadas para intimidar o taxista. Não existe exigência judicial para essa cobrança, protesto em cartório ou mesmo qualquer impedimento da atividade. Se houver algum protesto, o taxista pode recorrer à justiça para ser ressarcido por danos morais.

Mesmo sem alcançar o posto de vereador, Salomão continua defendendo a bandeira dos quase 24 mil eleitores que confiaram em seu trabalho. “Tenho certeza de que juntos faremos a diferença, e vamos resgatar a confiança desta categoria perante o legislativo, executivo e judiciário, colocando fim nessas cobranças abusivas e buscando uma representação digna, que defenda os interesses de todos, e não de uma minoria”, garantiu.

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